Tribunais Superiores e Conselhos:
Supremo Tribunal Federal (STF)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Superior Tribunal Militar (STM)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Tribunais Federais:
(Abrange os estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(Abrange os estados: AL, CE, PB, PE, RN, SE)